O deputado estadual Lucas Souza (PL) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para garantir estabilidade a servidores estaduais nomeados por força de decisão judicial liminar e que já cumpriram três anos de estágio probatório. A proposta visa evitar desligamentos em massa de servidores estáveis sem o devido processo legal, mesmo nos casos em que a Justiça revogar a ordem que determinou a nomeação.
O texto, que ainda precisa ser aprovado pelas comissões temáticas e pelo plenário da ALE-RR antes de seguir para análise do governador Antonio Denarium (Progressistas), foi inspirado em casos recentes de servidores, como policiais penais aprovados em concurso público, que foram exonerados sem direito à defesa administrativa.
O projeto estabelece que o desligamento de servidores só poderá ocorrer mediante Processo Administrativo Disciplinar (PAD), garantindo ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Além disso, a proposta prevê que o PAD deve observar:
- Análise independente das instâncias administrativa e judicial, sem vinculação automática à decisão judicial que revogou a liminar, exceto se houver determinação expressa de perda do cargo;
- Reconhecimento do direito adquirido ao servidor, caso sejam superados os fatos impeditivos para o exercício do cargo; e
- Decisão administrativa pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os preceitos constitucionais da administração pública.
A proposta foi baseada em uma tese do advogado roraimense Gustavo Hugo de Andrade, especializado em defender candidatos com direitos violados em concursos públicos. O projeto também reforça a estabilidade no serviço público, prevista na Constituição Federal, que só permite a perda do cargo de servidores estáveis mediante sentença judicial transitada em julgado, PAD ou avaliação periódica de desempenho, sempre assegurando o direito à defesa.
Caso aprovada, a lei terá 90 dias para ser regulamentada pelo Estado e passará a valer para processos administrativos em curso e futuros, desde que o servidor já tenha adquirido estabilidade. A proposta busca garantir maior segurança jurídica aos servidores e evitar arbitrariedades na administração pública.
