A superintendente de Fiscalizações da Anatel, Gesilea Fonseca Teles, afirmou que a agência não tem competência para monitorar sites de apostas no Brasil. Em depoimento à CPI das Bets, nesta terça-feira (17), ela defendeu a necessidade de ampliar o Marco Legal da Internet para que a Anatel possa coibir as plataformas ilegais.
Segundo Teles, a Anatel recebe ordens de bloqueio do Ministério da Fazenda e as encaminha para as operadoras de telefonia e internet. “Todo esse procedimento a gente não consegue ingerência sobre as redes, mas passamos a ordem para quem tem a competência legal”, explicou.
A superintendente citou dificuldades enfrentadas pelos órgãos de controle, como o uso de VPNs para burlar o bloqueio e a mudança constante de nomes e domínios dos sites de apostas. Ela também alertou para o crescimento do endividamento dos brasileiros com apostas.
“A Anatel está para colaborar, mas precisa de adequação do Marco Legal da Internet para ter como explorar e derrubar esses sites ilegais”, reforçou.
CPI das Bets:
A CPI das Bets, presidida pelo senador Dr. Hiran (Progressistas-RR), foi instalada em novembro e tem 130 dias para investigar a influência das apostas nas famílias brasileiras, a evasão de divisas, a lavagem de dinheiro e o envolvimento de organizações criminosas.
Dr. Hiran afirmou que a CPI irá continuar seus trabalhos após o recesso parlamentar. “Já evoluímos muito, temos percebido uma preocupação muito grande do setor para regularizar porque a coisa estava muito desorganizada. Temos evidência de evasão de divisas, de falta de tributação, de não recolhimento de impostos para o País”, disse.
O senador também parabenizou o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, pela decisão que impede o uso de recursos do Bolsa Família em sites de apostas.
